Elaboração de pareceres jurídicos em questões relacionadas ao consumo de produtos e serviços em geral, tais como: defesa dos direitos básicos do consumidor, problemas relativos à qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos oriundos de relações de consumo, proteção da saúde e segurança do consumidor.
Propositura, defesas e acompanhamento de ações de responsabilidade civil decorrentes de:
• Vício de produtos e serviços, incluindo serviços de transporte, bancário e fornecimento de serviços públicos;
• Reparação de danos oriundos de abalo de crédito por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, com remoção imediata do nome do consumidor inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes;
• Declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, adequação do contrato às normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como de contratos excessivamente onerosos; e
• Descumprimento de contratos de planos de saúde para assegurar tratamento médico em hospitais, clínicas ou domicílio.
Análise e conduções de questões oriundas de práticas comerciais com base no CDC, as quais incluem ofertas, publicidade, orçamentos e eventuais condutas consideradas abusivas pelo Procon ou consumidores, bem como consultoria e renegociação de cobrança de dívidas de consumidores perante bancos, empresas de cartão de crédito e financeiras.
11/1/2010 14:05:23
STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ
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